Governo Municipal

Os governos municipais são aqueles que estão mais próximos dos cidadãos, em suas respectivas cidades. Com eles, o contribuinte pode tentar estabelecer uma relação mais próxima e conquistar a plena execução dos direitos da população. Daí a importância de saber como funciona um Governo Municipal.

Divisão dos poderes no Brasil

No Brasil, os poderes são distribuídos pela União, estados e municípios. Nessas instâncias, existem os poderes executivo, legislativo e judiciário. Esses três poderes atuarão nas instâncias federais (sede em Brasília), estaduais (nos 26 Estados) e municipais.

A instância de poder municipal é formada pelo prefeito, secretários municipais e vereadores.

Nos municípios, também há poder judiciário, representado pelo Tribunal de Contas de cada cidade. É esse órgão quem vai fiscalizar a aplicação dos recursos da administração pública municipal.

O poder legislativo municipal, representado pelos vereadores, é responsável pela modificação ou manutenção das leis municipais. Deve, também, propor novas legislações para cada cidade.

A própria população e o prefeito de cada cidade também podem sugerir ou reivindicar novas leis para o município.

A aprovação e o debate das legislações municipais são realizados nas Câmaras Municipais de Vereadores.

Poder executivo: prefeitos e secretários e funcionários

O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito, secretários escolhidos e funcionários da Prefeitura.

A esfera pública municipal pode intervir em alguns assuntos, pois outras questões devem ser gerenciadas pelo poder estadual e federal. Esses limites de atuação estão definidos na Constituição Brasileira.

Na área educacional, a prefeitura municipal deve ser responsável por escolas, creches e todo o Ensino Fundamental. Escolas de ensino médio e até universidades fazem parte de uma outra gestão.

Na área de mobilidade e transporte público também há um limite. Sendo assim, as regiões metropolitanas são de responsabilidade do governo estadual.
Para manter a boa urbanização, o município também deve estar atento aos seus deveres. Bem como todas as questões específicas das comunidades rurais de cada cidade.

Poder compartilhado

Na área da saúde, o poder municipal divide responsabilidades com as esferas estadual e federal, pois a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) é organizada em nível federal.

As regras para tributação de impostos também são compartilhadas. Sendo assim, há impostos municipais e outros mais de âmbito da União e Estados. Na área da segurança, a responsabilidade maior recai sobre os governos estadual e federal. Aspectos da Previdência social e da Reforma agrária também são de responsabilidade da União.

Em que pesem essas divisões, o gestor público municipal também deve trabalhar em conjunto com a esfera estadual e federal para garantir o bem-estar de seus contribuintes.

Leis municipais

Um governo municipal trabalha com algumas leis específicas: Lei orgânica do município, uma espécie de “constituição municipal”. As leis complementares, as emendas, as leis ordinárias e a lei orçamentária também influenciam nas decisões municipais.

As mudanças de cada cidade também podem ser viabilizadas por meio de decretos ou ainda pelas portarias municipais.

Comissão Parlamentar de Inquérito ou CPI

De forma rotineira, sempre observamos o noticiário dar conta das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito. São as conhecidas “CPIs”. Elas têm caráter investigativo, são compostas por legisladores (nesse caso do governo municipal, os vereadores).

A CPI estuda um tema específico. Também analisam os orçamentos do município, comissões temporárias e outras polêmicas de cada cidade ou gestão. Deve ser composta por vereadores de diferentes filiações partidárias.