No sistema de governo brasileiro, vários esquemas foram desenvolvidos para organizar tanto a parte política quanto a econômica do país. Visando melhorias em todos os estados, além de uma administração eficiente das partes financeira e política do Brasil, leis foram elaboradas em todas as áreas para trabalhar com a gestão coordenada de nossa sociedade.
Nas leis complementares elaboradas na política brasileira, uma condiz sobre a arrecadação de tributos e o controle de gastos de estados e municípios brasileiros, se referendo à gestão fiscal de nossas finanças. A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que promove a transparência dos gastos públicos, se envolve nas contas e na contabilidade pública do país, trabalhando a partir de metas fiscais. Com controle de custos, programas de previsão e várias analises constantes de nosso meio financeiro, a lei impõe maior direcionamento aos fins do dinheiro público.
Resumo:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Essa lei complementar, de número 101, foi oficializada em quatro de Maio de 2000, propondo diferentes focos. Além de cuidar das finanças publicas a partir do trabalho do Poder Executivo, a lei também envolve a prestação de contas dos poderes Legislativo e Judiciário, referindo todos os três à mesma norma. Cuidando da contabilidade pública e da execução do orçamento público, a lei introduz limites de gastos tanto para despesas de exercício quanto para graus de endividamento.
O papel das metas fiscais
As metas fiscais, que são justamente estes limites de gastos, são a forma mais clara para planejamento de receitas e despesas. Sua ação dentro das normas da lei complementar nº 101 voltam-se sobre a gestão fiscal, considerando uma ação transparente, prevenção de riscos fiscais, correção de desvios eu põem em risco o equilíbrio de contas públicas, imposição de limites e condições que tangem a seguridade social, entre outros. Suas funções dentro da responsabilidade fiscal objetivam o equilíbrio orçamentário, garantindo maior organização em níveis municipais, estaduais, distritais e até da União.
Objetivos da meta fiscal
A limitação fiscal em como principal objetivo controlar os gastos dos gestores públicos de estados e municípios brasileiros, promovendo a economia de recursos, livre de desperdícios públicos. Em busca do equilíbrio orçamentário e da administração coerente do gasto público, a meta fiscal limita valores apontando a necessidade de uma gestão responsável na receita do país, coordenando o serviço fiscal para dispor de total segurança e estabilidade ao governo brasileiro e ao cidadão, que é fortemente impactado pela estrutura fiscal de seu país.