Dia Interamericano do Ministério Público – 26 de novembro

A atuação do órgão Ministério Público não está apenas restrita de ordem jurídica. Todas as atividades voltadas ao órgão criadas pelos Ministérios Públicos destinados de forma precipitada para defender os patrimônios nacionais, o meio ambiente, especialmente comunidades indígenas.

Temos o ministério público como uma instituição de trato permanente e essencial para a função de jurisdição do Estado, incumbindo o mesmo de ordem jurídica no regime democrática e de interesses sociais e individuais que estiverem disponíveis.

Em sua história, muitos autores acabam remontando para o Egito Antigo nas figuras do Magiaí, o que era um funcionário do rei e dentre isto deveriam prestar o mesmo juramento de juízo com o fim de patrocinar as causas do rei. Com isto durante o governo de Napoleão, foi que o ministério acabou tomando o cunho de instituição.

Por que deve ser comemorado o Dia Interamericano do Ministério Público?

No Brasil podemos citar que o Ministério Público da União, que acaba por ramificar em quatro ministérios o mesmo, entre eles o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como os ministérios públicos dos estados.

Na atuação do órgão não temos uma restrição apenas para a defesa de ordem jurídica. Estas atividades totalmente desempenhadas pelos Ministérios Públicos acabam destinando a defender os patrimônios públicos nacionais, bem como o meio ambiente, os direitos e interesses de toda a coletividade, principalmente de comunidades.

O Ministério público ainda assegura o controle de forma externa da atividade policial através da realização de investigação dos crimes, de requisições de instaurações e de inquéritos de trato policial. Os membros do Ministério Público possuem uma liberdade de ação, tanto no trato de absolvição como para acusar os réus.

A constituição vigente prevê que o Ministério Público é um órgão de função essencial para a justiça, destacando assim a sua atuação de tutela de interesses de trato difuso, do meio ambiente, patrimônio, minorias sociais, entre uma série de outras coisas.

O Dia Interamericano do Ministério Público é comemorado em uma decorrência da decisão que é tomada durante o 1º Congresso Interamericano de Ministérios Públicos, que foi realizado em São  Paulo, entre as datas de 21 a 27 de novembro no ano de 1954.

A data de 14 de dezembro, é onde se comemora o Dia Nacional do Ministério Público, esta é uma data que acaba marcando a sanção de Lei Complementar Federal de número 40, a primeira lei orgânica nacional que foi criada pelo órgão.