Uma faculdade pertencente a rede privada de ensino de RO, e que não teve o seu nome divulgado oficialmente pela justiça, conseguiu o direito de fazer o reajuste do preço da mensalidade acima do teto permitido para os alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
De acordo com as regras do sistema de financiamento, as instituições que aceitam alunos nesta modalidade, na qual o governo repassa o dinheiro da mensalidade para a instituição e depois o aluno repassa o dinheiro ao governo, não podem superar 6,41% de aumento no reajuste.
A partir desta decisão da Justiça Federal o índice passa a ser desconsiderado pela instituição de ensino e garante que o contrato seja continuado pelo Fies. Mas como o parecer favorável a instituição foi emitido em primeiro turno, ainda cabe recurso por parte da União.
Resumo:
Revisão de preços
Na ação que a instituição de ensino moveu foi citada a Lei n.º 9.870 de 1999 que afirma que as faculdades podem fixar e também rever os preços dos serviços prestados e que o limite imposto pelo Ministério da Educação (MEC) acaba restringindo este direito.
A ação também cita que esta medida acaba quebrando a isonomia entre os alunos, já que os que estão inscritos no Fies acabam pagando menos que os estudantes regulares.
Por enquanto a decisão é válida apenas para esta instituição em Rondônia, mas pode servir como precedente para que outras faculdades particulares entrem com a mesma ação. O resultado vai depender da decisão do recurso que a União vai mover.