O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é constituído por um conjunto normas e medidas jurídicas, brasileiras, que visam proteger crianças de adolescentes de modo integral.
A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 prevê o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, com uma série de direitos e deveres que assegura: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de ressaltar toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade.
Conscientização do Público
No ano de 2007 um projeto de lei foi aprovado determinando a inclusão do ECA nos currículos escolares no ensino fundamental. No entanto, na prática, é possível observar que muitas instituições de ensino não respeitam tal projeto e, deixam de incluir o tema aos conteúdos.
A conscientização da população, principalmente do público-alvo (crianças e adolescentes) é extremamente importante. É preciso mais veículos de comunicação que permitam conhecer, respeitar, valorizar e reivindicar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Algumas entidades consideram a inclusão da lei a educação como um avanço por tornar o ECA mais conhecido pela sociedade. No entanto, os desafios são grandes por exigirem desde conhecimento por parte dos educadores, como mobilização dos gestores públicos.
O curso
O curso livre do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem curta duração e é destinado a um público diverso que varia desde profissionais ligados a educação, assistência social, direito, psicologia, comunicação e outras diversas áreas. Tem por objetivo habilitar profissionais mais responsáveis ao que se refere ao sistema socioeducativo e aos direitos e deveres do público-alvo (crianças e adolescentes).
Conheça algumas áreas de atuação:
- Escolas
- Entidades
- ONGs
- Consultórios Psicológicos
- Comunicação
- Medicina
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